CARTEIRA DE TRABALHO

O que é?

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento no qual se registram os dados laborais do trabalhador. É obrigatório para qualquer cidadão que queira prestar serviços na indústria, comércio, agricultura, pecuária ou de natureza doméstica. Sua maior importância reside na garantia ao acesso a direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, benefícios da Previdência Social e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Desde 2008, as carteiras de trabalho são emitidas por meio de um sistema informatizado, que integra nacionalmente os dados de todos os trabalhadores do Brasil. É documento confeccionado em material resistente, visando maior durabilidade (dado que tem de acompanhar o trabalhador do primeiro emprego até a aposentadoria) composto de papel de segurança e plástico inviolável, que dificultam a falsificação das informações sobre identificação profissional e qualificação do indivíduo.

Quando deve ser feita?

Pode ser solicitada por pessoas a partir de 14 anos. A contratação de menores, com idade entre 14 e 16 anos, é de responsabilidade do empregador, que, quando solicitado, deverá comprovar que o menor é aprendiz. Lembrando sempre que é a Carteira de Trabalho garante o acesso do cidadão aos direitos trabalhistas.

Quanto custa?

Não há cobrança de taxa para emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Na mesma oportunidade da expedição da 1ª CTPS do trabalhador, será procedido o cadastramento no PIS/PASEP.

Para que serve a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)?
A CTPS serve como meio de prova: a ) da relação de emprego; b) de cláusulas importantes ou não usuais contidas no contrato de trabalho, que não se presumem; c) de participação em fundo especial (como o PIS); e d) dados de interesse da Previdência Social. A CTPS serve como prova das relações empregatícias, seu tempo de duração, refletindo a vida profissional do trabalhador.
O trabalhador pode começar a trabalhar sem dispor de CTPS?
Não. O empregado não poderá ser admitido se não dispuser de CTPS.

Quanto tempo terá o empregador, para devolver ao empregado, a CTPS recebida para anotações?
O empregador terá 48 horas de prazo para proceder às anotações, após sua apresentação, contra recibo.
Em que momentos são feitas as anotações na CTPS?
As anotações devem ser feitas: a) na data-base da categoria; b) no momento da rescisão contratual; c) quando houver necessidade de comprovação perante a Previdência Social; e d) a qualquer tempo, sempre que solicitado pelo empregado.
Que tipo de anotações são vedadas ao empregador?
O empregador não poderá fazer anotações na CTPS, desabonadoras à conduta do empregado, o que traria ao empregado evidente prejuízo (artigo 29, § 4º, da CLT). Por desabonadora, entende-se caluniosa, ou discriminatória, mesmo que de forma indireta que pode pode significar empecilhos para obtenção de um novo emprego em consequência deste registro.
*Artigo elaborado pelo advogado Ícaro da Silveira Frota (OAB/RS 73.795), sócio do escritório Stopassola Advocacia (OAB/RS 3.705).

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