Auxílio-acidente

Conhecido por muitos como “pecúlio”, o auxílio-acidente é um benefício previdenciário devido a todos os segurados da Previdência Social que tenham sofrido um acidente e apresentem sequelas que lhe diminuam a capacidade para o trabalho.

Antigamente tal benefício era pago somente nos casos de acidente de trabalho, porém, atualmente ele é devido em razão de qualquer tipo de infortúnio, como, por exemplo: acidentes de trânsito, domésticos e em momentos de lazer, além daqueles que ocorrerem no ambiente de trabalho.

Assim, por exemplo, quando um segurado do INSS sofre um acidente de trânsito e fica com alguma sequela, física ou mental, ele terá direito, além do seguro DPVAT, ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, como forma de compensar tal efeito nefasto.

Este benefício corresponde a 50% do valor que o segurado tem direito a título de auxílio-doença e será pago até a data da aposentadoria, independentemente do retorno ao trabalho.

Por vezes o INSS nega o direito ao auxílio-acidente, alegando que não há previsão de pagamento para a lesão apresentada ou que a redução é mínima e por isso não deve ser concedido o benefício.

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça já definiu as duas questões, afirmando que basta a comprovação da redução da capacidade para o trabalho, através de perícia médica, para que seja devido o benefício, bem como que o auxílio-acidente será pago mesmo quando a sequela for mínima, não sendo estes motivos suficientes para o seu indeferimento.

Ainda, é possível o recebimento mesmo que o acidentado não tenha se afastado por auxílio-doença, uma vez que não há dependência direta entre tais benefícios.

Por fim, vale ressaltar, que por se tratar de um direito social importante, o auxílio-acidente é imprescritível. Desta forma, mesmo que o acidente tenha ocorrido há muitos anos, é possível requerer de forma administrativa e/ou judicial a concessão do benefício.

Procure um advogado de sua confiança e se informe sobre os seus direitos!

(Artigo de autoria da advogada Daiane Maciel da Rosa, OAB/RS 84.669, sócia do escritório Stopassola Advocacia, OAB/RS 3.705, especialista em Direito Previdenciário – daiane@stopassola.com.br)

A Importância das Contribuições Previdenciárias

 A maioria das pessoas acredita que a Previdência Social é um órgão público responsável por conceder benefícios a todos que necessitarem nos momentos de doença, velhice, etc., independentemente do cumprimento de qualquer outro requisito.

 Porém, tal assertiva não é correta, pelo menos não inteiramente.

 Para que as pessoas possam fazer jus aos benefícios previdenciários é necessário que tenham contribuído um número mínimo de meses, o que é chamado de carência. Além disso, é necessário estar contribuindo ou ter cessado suas contribuições ao INSS há no máximo 36 meses, mantendo assim sua qualidade de segurado.

 Por exemplo: uma pessoa que está doente e não pode trabalhar, só terá direito ao recebimento do auxílio-doença após o pagamento de, no mínimo, 12 contribuições ao sistema – ressalvado o caso de doenças consideradas graves – e precisará possuir qualidade de segurado na época do surgimento da incapacidade.

 Ainda, no caso de pedido de aposentadoria por idade, não basta possuir a idade avançada necessária ao deferimento do benefício, é necessário que o segurado possua, atualmente, 15 anos de contribuições à Previdência Social.

 Importante ressaltar que alguns benefícios não exigem carência (número mínimo de contribuições), como no caso da pensão por morte, auxílio-reclusão e auxílio-acidente. Para o recebimento destes benefícios, basta que na data em que ocorrer o risco social (falecimento, acidente ou reclusão) exista vinculação entre o instituidor ou acidentado com o INSS.

 Desta forma é muito importante que todas as pessoas, se possível, mantenham-se sempre em dia com a Previdência Social, para que caso aconteça algum infortúnio ou fatalidade, possam contar com os benefícios por ela concedidos.

 Importante frisar que o presente texto não se aplica no caso de trabalhadores rurais que sejam segurados especiais, uma vez que as regras atinentes às contribuições e a contagem do tempo de serviço são diferentes das normas que regem os segurados urbanos.

 Ainda, vale dizer, que existe um benefício que não exige qualquer contribuição ao INSS, trata-se do benefício assistencial (LOAS) devido aos doentes e idosos que se encontrem em estado de pobreza.

 Caso você não esteja em dia com suas contribuições, procure um profissional qualificado para saber qual é a melhor forma de regularizar sua situação.

(Artigo de autoria da advogada Daiane Maciel da Rosa – OAB/RS 84.669, especialista em Direito Previdenciário e sócia do escritório Stopassola Advocacia)

Boa postura no trabalho

A ambiguidade do título é proposital. A boa postura pode ser compreendida como sendo a conduta ética do trabalhador no ambiente laboral, assim como a posição do corpo no trabalho.

Nesse breve texto, pretendemos chamar a atenção para a segunda hipótese, especialmente nos casos em que os fatores laborais contribuem diretamente para o adoecimento do empregado.

Não raro, o empregado se vê forçado a adaptar-se aos meios de trabalho que lhe são fornecidos. Contudo, partindo da premissa que o trabalho deve se adaptar ao homem (e não o contrário), o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Norma Regulamentadora nº 17 da Portaria 3.214/78, tratando das questões ergonômicas no ambiente laborativo:

Para exemplificar, consta dessa Norma:

17.3.1. Sempre que o trabalho puder ser executado na posição sentada, o posto de trabalho deve ser planejado ou adaptado para esta posição.

17.3.2.Para trabalho manual sentado ou que tenha de ser feito em pé, as bancadas, mesas, escrivaninhas e os painéis devem proporcionar ao trabalhador condições de boa postura, visualização e operação e devem atender aos seguintes requisitos mínimos:

a)ter altura e características da superfície de trabalho compatíveis com o tipo de atividade, com a distância requerida dos olhos ao campo de trabalho e com a altura do assento;

b)ter área de trabalho de fácil alcance e visualização pelo trabalhador;

c)ter características dimensionais que possibilitem posicionamento e movimentação adequados dos segmentos corporais.

A inobservância das regras ergonômicas pode gerar a responsabilidade do empregador, conforme decisão do Tribunal Regional do Trabalho Gaúcho, a título exemplificativo:

Ação indenizatória. Reparação civil. Doença ocupacional. Síndrome de impacto nos ombros. Atividade laboral com esforço repetitivo e risco ergonômico. Nexo causal ou concausal. Indenização por danos morais e materiais. A reparação civil por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional exige configuração do nexo causal entre a patologia e as atividades desenvolvidas para o empregador, seja como fator desencadeante ou como concausa. Comprovado o nexo causal entre as atividades desenvolvidas na linha de produção do setor de “sangria” de frangos e as lesões nos ombros do trabalhador, é devida a reparação civil postulada.  (Proc. 0000707-95.2014.5.04.0662. Data: 03/12/2015. Órgão julgador: 7a. Turma. Rel. Desa. Denise Pacheco. Disponível em www.trt4.jus.br).

Portanto, o investimento em saúde e segurança do trabalho traduz interesse de toda a sociedade; protege a saúde do empregado; evita doenças ocupacionais que geram eventuais reparações; melhora a produtividade da mão de obra, trazendo benefícios ao próprio empregador/investidor.

*Artigo elaborado pelo advogado Ariel Stopassola (OAB/RS 65.982), sócio do escritório Stopassola Advocacia.

O empregado que sofre acidente do trabalho durante o contrato de experiência tem estabiliadade?

O empregado vítima de acidente do trabalho ou acometido de doença ocupacional tem garantida a manutenção do vínculo de emprego, quando as consequências à saúde resultarem a suspensão da prestação de serviços, a ponto de gozar de benefício previdenciário.

A partir da alta concedida pelo INSS, o trabalhador tem direito a manter-se empregado pelo período de um ano (art. 118 da Lei 8.213/91).

Mas quando o trabalhador for contratado por prazo determinado, a exemplo do contrato de experiência, o mesmo goza dessa estabilidade?

O Tribunal Superior do Trabalho pacificou a controvérsia, definindo que o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho (Súmula 338, inciso III).

Por exemplo: determinado trabalhador é contratado por experiência de 30 dias e, no 20º dia, sofre um acidente do trabalho, ficando em benefício previdenciário por 45 dias; nesse caso, a partir do retorno, terá garantia de manutenção do seu vínculo de emprego, pelo prazo de um ano.

Importante ressaltar que essa garantia não impede a demissão por justa causa, de iniciativa da empresa. Ou seja, deve o trabalhador cumprir diligentemente suas atribuições, observando-se, por óbvio, eventuais limitações decorrentes do acidente do trabalho. Em caso de faltas para fins de tratamento, deve apresentar justificativa legal, a exemplo de atestados médicos.

Outrossim, independentemente da garantia de emprego, o acidente pode resultar ao trabalhador o direito às indenizações por dano moral, material e estético, a depender das circunstâncias do infortúnio.

*Artigo elaborado pelo advogado Ariel Stopassola (OAB/RS 65.982), sócio do escritório Stopassola Advocacia.

 

Benefícios do INSS

Os benefícios da Previdência Social abrangem os mais variados riscos sociais e cada um possui regras próprias para concessão e pagamento, muitas vezes desconhecidas das pessoas em geral.

Desta forma, importante que os segurados sejam informados, a fim de que busquem seus direitos dentro do tempo possível para tanto, sempre com auxílio profissional de um advogado.

- Pensão por morte ao filho inválido: Este benefício não é devido apenas aos filhos menores, mas também àqueles considerados inválidos, neste caso, enquanto perdurar tal condição, mesmo que a doença tenha sido adquirida durante a vida adulta, contanto que seja antes do falecimento dos pais. Importante salientar, ainda, que a pensão será devida mesmo no caso do segurado não vir contribuído para o INSS, contanto que tenha adquirido em vida o direito de se aposentar ou de receber um benefício de auxílio-doença, por exemplo, mesmo que não tenha havido o requerimento.

- Auxílio-acidente: Benefício muito conhecido como “pecúlio” é, na realidade, uma indenização devida aos segurados que possuem alguma lesão decorrente de um acidente, a qual prejudica suas condições de trabalho. O que muitos não sabem é que este benefício é devido também no caso de acidentes domésticos e de trânsito, além dos infortúnios ocorridos no trabalho. Ainda, o agricultor que é vítima de algum acidente na lavoura, igualmente faz jus ao benefício, contanto que preencha os demais requisitos.

- LOAS – Benefício Assistencial: Todo idoso, acima de 65 anos, que não possua renda e que passe por dificuldades financeiras, tem direito a um benefício no valor de um salário mínimo por mês. Deve ser avaliada a renda familiar, para ver se efetivamente há necessidade do benefício, mas no caso de um casal de idosos, por exemplo, em que apenas um é aposentado e recebe um salário mínimo, o outro em direito ao benefício assistencial para complementar a renda e possibilitar uma vida mais digna.

- Auxílio-reclusão. O segurado(a) que vier a ser preso, concede aos seus dependentes (filhos, esposa(o), companheira(o), etc.) o direito ao recebimento de um benefício mensal para auxiliar nas despesas familiar enquanto o mesmo estiver preso e, pois, não estiver contribuindo para o sustento da família. Vale dizer, que mesmo que o segurado não tenha a carteira assinada na época do recolhimento é possível a concessão do auxílio, devendo ser analisado caso a caso.

Em caso de dúvidas, sempre procure um advogado de confiança para que sejam esclarecidas as controvérsias e para que seja encaminhado o benefício da melhor forma.

(Artigo de autoria da advogada Daiane Maciel da Rosa, OAB/RS 84.669, sócia do escritório Stopassola Advocacia, OAB/RS 3.705)