Dia do advogado

No dia 11 de agosto é comemorado no Brasil o Dia do Advogado. A data remete ao dia em que foram instituídas as duas primeiras faculdades de Direito do Brasil, a saber: a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo, e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco, no ano de 1827.

Assim, na realidade, neste dia é comemorado o início do ensino jurídico no Brasil, o qual trouxe a primeira leva de intelectuais, além de promover muitas discussões sociológicas e filosóficas na época.

Ao contrário de outros países da América Latina, que desde o seu primeiro século de colonização tiveram a instalação de universidades em seus territórios, o Brasil, até a fase do Império, não havia recebido nenhuma instituição educacional oficial. Antes desta data o único ensino regular existente era aquele realizado pelos jesuítas.

Nesse sentido, as faculdades de Direito tiveram importância crucial para a formação da “inteligência brasileira”, pois até a criação da Universidade de São Paulo todo o pensamento sociológico, antropológico, jurídico, histórico e toda crítica cultural e política era provenientes dos bacharéis em Direito.

Assim, os primeiros centros de ensino de Direito eram também escolas de pensamento, onde eram discutidas ideias inovadoras para a época.

Hoje a advocacia segue sendo uma profissão importante para a sociedade, pois é através do trabalho destes profissionais que a justiça e a democracia se efetivam no dia a dia das pessoas.

Desta forma, temos muitos motivos para comemorar esta data importante, não apenas para todos os advogados e advogadas, mas também para toda a sociedade.

O escritório Stopassola Advocacia parabeniza, neste dia 11, todos os seus advogados: Ari Stopassola, Ariel Stopassola, Ariane Stopassola, Daiane da Rosa, Ícaro Frota, Janaína Detânico, Poliana Lacorte, Carla Comiotto, Rodrigo Rocha e Mateus Tenher e, em nome deles, todos os demais colegas da região!

(Artigo de autoria da advogada Daiane Maciel da Rosa, OAB/RS 84.669, sócia do escritório Stopassola Advocacia, OAB/RS 3.705, especialista em Direito Previdenciário – daiane@stopassola.com.br)

 

No dia 11 de agosto é comemorado no Brasil o Dia do Advogado. A data remete ao dia em que foram instituídas as duas primeiras faculdades de Direito do Brasil, a saber: a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo, e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco, no ano de 1827.

 

         Assim, na realidade, neste dia é comemorado o início do ensino jurídico no Brasil, o qual trouxe a primeira leva de intelectuais, além de promover muitas discussões sociológicas e filosóficas na época.

 

         Ao contrário de outros países da América Latina, que desde o seu primeiro século de colonização tiveram a instalação de universidades em seus territórios, o Brasil, até a fase do Império, não havia recebido nenhuma instituição educacional oficial. Antes desta data o único ensino regular existente era aquele realizado pelos jesuítas.

 

         Nesse sentido, as faculdades de Direito tiveram importância crucial para a formação da “inteligência brasileira”, pois até a criação da Universidade de São Paulo todo o pensamento sociológico, antropológico, jurídico, histórico e toda crítica cultural e política era provenientes dos bacharéis em Direito.

 

         Assim, os primeiros centros de ensino de Direito eram também escolas de pensamento, onde eram discutidas ideias inovadoras para a época.

 

         Hoje a advocacia segue sendo uma profissão importante para a sociedade, pois é através do trabalho destes profissionais que a justiça e a democracia se efetivam no dia a dia das pessoas.

 

         Desta forma, temos muitos motivos para comemorar esta data importante, não apenas para todos os advogados e advogadas, mas também para toda a sociedade.

 

         O escritório Stopassola Advocacia parabeniza, neste dia 11, todos os seus advogados: Ari Stopassola, Ariel Stopassola, Ariane Stopassola, Daiane da Rosa, Ícaro Frota, Janaína Detânico, Poliana Lacorte, Carla Comiotto, Rodrigo Rocha e Mateus Tenher e, em nome deles, todos os demais colegas da região!

 

(Artigo de autoria da advogada Daiane Maciel da Rosa, OAB/RS 84.669, sócia do escritório Stopassola Advocacia, OAB/RS 3.705, especialista em Direito Previdenciário – daiane@stopassola.com.br)

 

 

IPERGS, pensão por morte

O IPERGS (Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul) é o órgão responsável pelo recebimento de contribuições e pagamento de benefícios previdenciários dos servidores do estado do Rio Grande do Sul, assim como o INSS é responsável no que tange ao regime geral de previdência.

De acordo com a Lei nº 7.672 de 1982 ao conjunto de dependentes de segurado falecido, o Instituto pagará uma quantia mensal sob o título de Pensão por Morte, devida a partir da data do óbito do segurado.

Vale dizer que são considerados dependentes, segundo a lei acima referida:

  • a esposa; a ex-esposa divorciada; o marido inválido; os filhos de qualquer condição enquanto solteiros e menores de dezoito anos, ou inválidos, se do sexo masculino, e enquanto solteiros e menores de vinte e um anos, ou inválidos, se do sexo feminino;
  • a companheira, mantida como se esposa fosse há mais de cinco anos, desde que se trate de solteira, viúva, desquitada, separada judicialmente ou divorciada, e solteiro, viúvo, desquitado, separado judicialmente ou divorciado seja o segurado;
  • o tutelado e o menor posto sob guarda do segurado por determinação judicial, desde que não possuam bens para o seu sustento e educação;
  • a mãe, desde que não tenha meios próprios de subsistência e dependa economicamente do segurado;
  • o marido ou o companheiro de servidora pública e o companheiro ou a companheira de pessoa do mesmo sexo que seja segurada, uma vez comprovada a dependência na forma desta Lei.

Verifica-se que em alguns casos a lei é discriminatória, exigindo requisitos diferentes quando o dependente é homem, diferentemente de quando a dependente é mulher.

Igualmente há discriminação em relação à união estável e o casamento, exigindo-se a comprovação de um tempo mínimo de convivência no primeiro, o que não é estabelecido no segundo.

Tais exigências diferentes para casos, na prática, idênticos, são rechaçados pela Constituição Federal, a qual preza pela igualdade de deveres e direitos entre os cidadãos, assim como que reconhece a união estável como entidade familiar.

Em razão disso, o judiciário tem entendimento pacífico no sentido de afastar a aplicação de vários dispositivos da lei, justapondo os princípios constitucionais, os quais norteiam o bom emprego de todas normas.

Desta forma, o homem que perde sua companheira ou esposa, a qual era servidora estadual ou aposentada, vinculada ao IPERGS, não precisa comprovar invalidez ou mesmo dependência econômica em relação à falecida, uma vez que estes requisitos não são exigidos à mulher, fazendo jus à pensão por morte com a simples comprovação da união.

Assim, falecida servidora ou ex-servidora do estado, automaticamente nasce o direito à pensão por morte ao marido ou companheiro, independentemente do tempo de união.

 (Artigo de autoria da advogada Daiane Maciel da Rosa, OAB/RS 84.669, sócia do escritório Stopassola Advocacia, OAB/RS 3.705, especialista em Direito Previdenciário – daiane@stopassola.com.br)

Aposentadoria por idade híbrida

A atual regra geral para concessão de aposentadoria por idade exige a contribuição durante o prazo de 15 anos para a Previdência Social ou a comprovação de 15 anos de atividade rural, para os segurados especiais vinculados ao meio rural na data do pedido.

Além disso, os trabalhadores urbanos devem possuir 65 anos de idade se homem e 60 se mulher, enquanto que os rurais aposentam-se por idade com 60 e 55 anos, homens e mulheres, respectivamente.

Ocorre que por vezes as pessoas vivem parte de suas vidas no âmbito rural e outra parte na cidade, contribuindo ao INSS das duas formas, porém, não conseguindo totalizar o tempo necessário (15 anos) em nenhum dos vínculos.

A fim de assegurar a proteção previdenciária para estas pessoas, foi criada em 2008 a aposentadoria por idade híbrida.

Nesta modalidade de jubilação o segurado pode computar os 15 anos necessários à concessão do benefício somando os períodos de contribuição urbanos e rurais, sendo necessário atingir a idade exigida para o contribuinte urbano, ou seja, 60 anos para as mulheres e 65 anos para os homens.

Inicialmente esta aposentadoria aplicava-se apenas aos segurados que possuíssem vínculo rural na data do pedido, porém, atualmente, é possível requerer também àqueles trabalhadores que possuam vínculo atual urbano, unindo com este o tempo rural pretérito.

Inclusive, a partir de janeiro de 2018 as agências do INSS receberam orientação para que pudessem realizar a concessão deste benefício, não sendo mais necessário o ajuizamento de demanda judicial, contanto que seja corretamente comprovado o vínculo rural alegado e que este, somado ao tempo urbano, totalize 15 anos.

Importante frisar, ainda, que deverão ser apresentados documentos da época do exercício da atividade rurícola para comprovação do período, os quais poderão ser confirmados através de testemunhas.

Por fim, vale ressaltar, que é sempre importante buscar o auxílio de um advogado especializado na área previdenciária, a fim de que seja intentada a concessão do melhor benefício possível.

(Artigo de autoria da advogada Daiane Maciel da Rosa, OAB/RS 84.669, sócia do escritório Stopassola Advocacia, OAB/RS 3.705, especialista em Direito Previdenciário – daiane@stopassola.com.br)

Auxílio-acidente

Conhecido por muitos como “pecúlio”, o auxílio-acidente é um benefício previdenciário devido a todos os segurados da Previdência Social que tenham sofrido um acidente e apresentem sequelas que lhe diminuam a capacidade para o trabalho.

Antigamente tal benefício era pago somente nos casos de acidente de trabalho, porém, atualmente ele é devido em razão de qualquer tipo de infortúnio, como, por exemplo: acidentes de trânsito, domésticos e em momentos de lazer, além daqueles que ocorrerem no ambiente de trabalho.

Assim, por exemplo, quando um segurado do INSS sofre um acidente de trânsito e fica com alguma sequela, física ou mental, ele terá direito, além do seguro DPVAT, ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, como forma de compensar tal efeito nefasto.

Este benefício corresponde a 50% do valor que o segurado tem direito a título de auxílio-doença e será pago até a data da aposentadoria, independentemente do retorno ao trabalho.

Por vezes o INSS nega o direito ao auxílio-acidente, alegando que não há previsão de pagamento para a lesão apresentada ou que a redução é mínima e por isso não deve ser concedido o benefício.

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça já definiu as duas questões, afirmando que basta a comprovação da redução da capacidade para o trabalho, através de perícia médica, para que seja devido o benefício, bem como que o auxílio-acidente será pago mesmo quando a sequela for mínima, não sendo estes motivos suficientes para o seu indeferimento.

Ainda, é possível o recebimento mesmo que o acidentado não tenha se afastado por auxílio-doença, uma vez que não há dependência direta entre tais benefícios.

Por fim, vale ressaltar, que por se tratar de um direito social importante, o auxílio-acidente é imprescritível. Desta forma, mesmo que o acidente tenha ocorrido há muitos anos, é possível requerer de forma administrativa e/ou judicial a concessão do benefício.

Procure um advogado de sua confiança e se informe sobre os seus direitos!

(Artigo de autoria da advogada Daiane Maciel da Rosa, OAB/RS 84.669, sócia do escritório Stopassola Advocacia, OAB/RS 3.705, especialista em Direito Previdenciário – daiane@stopassola.com.br)

Reforma da Previdência: planejamento previdenciário

Em vias de ser votada a reforma da previdência, que a meses vem sendo anunciada pelo governo, todos ficam apreensivos em relação ao futuro e, sem dúvidas, o melhor a ser feito neste momento é: programar-se.

Primeiramente, vale ressaltar, que todos os segurados que já tiverem cumprido todos os requisitos para a aposentadoria terão seus direitos resguardados, isto porque a Constituição Federal protege o direito adquirido em face de lei nova que possa prejudica-lo (art. 5º, XXXVI).

Porém, caso ainda falte algum requisito a ser cumprido, haverá a aplicação das novas regras impostas pela reforma.

Assim, para ficarmos mais seguros em relação ao futuro, é importantíssimo se planejar e conhecer todas as possibilidades de aposentadoria, o que pode ser feito com a consulta a um profissional especializado na área.

Mesmo com eventual reforma, a Previdência Social ainda é uma fonte importante de segurança financeira para os trabalhadores, principalmente no que concerne à proteção contra incapacidades causadas por doenças e acidentes, os quais podem ocorrer em qualquer fase da vida e, pela regra atual, geram proteção previdenciária vitalícia, exigindo, na maioria dos casos, apenas 12 meses de contribuição.

Por outro lado, com a imposição de uma idade mínima para a inativação, assim como a criação de novas regras em relação ao valor a ser pago de benefício, é importante organizar seus pagamentos à Previdência Social para buscar uma melhor aposentadoria no futuro.

Esta regra vale para os profissionais liberais e empresários, que podem escolher o valor sobre o qual desejam contribuir, tendo maior ingerência sobre a futura aposentadoria, mas também é importante aos segurados empregados, que muitas vezes não exigem o registro integral do salário, assim como das horas extras realizadas, o que influenciará negativamente na renda da futura aposentadoria.

Além disso, as pessoas que possuam condições de aposentarem-se antes da reforma, contribuindo retroativamente ou utilizando tempo de serviço insalubre ou rural para cumprimento dos requisitos atuais, devem, sem dúvida, informarem-se para verificar se vale a pena esperar ou pedir logo a aposentadoria.

Em todos os casos, com a complexidade atual das regras da Previdência e com as alterações que serão impostas pela reforma, não há dúvidas que a melhor forma de alcançar um benefício que atenda suas necessidades é programando-se com o auxílio de um profissional que possa esclarecer sobre as possibilidades, a fim de que você possa fazer a melhor escolha.

(Artigo de autoria da advogada Daiane Maciel da Rosa, OAB/RS 84.669, sócia do escritório Stopassola Advocacia e Especialista em Direito Previdenciário)

 

Menor sob guarda tem direito a receber pensão em caso de morte do tutor

     A Lei 8.213/91, a qual estabelece as regras para recebimento de benefícios previdenciários, até o ano de 1997 equiparava o menor sob guarda aos filhos, autorizando o recebimento de pensão por morte em caso de falecimento dos guardiões.

         Porém, em sua redação atual, apenas o enteado e o menor tutelado fariam jus ao benefício em razão do falecimento da madrasta ou padrasto e do tutor, excluindo da proteção previdenciária o menor sob guarda.

         Mas a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na última quarta-feira (07/12/2016) decidiu que é sim devida a pensão por morte ao menor sob guarda, valendo-se de previsão contida no Estatuto da Criança e do Adolescente.

         De acordo com o entendimento do colegiado, composto pelos 15 ministros mais antigos do STJ, o artigo 33 da Lei 8.069/90 (ECA) deve prevalecer sobre a modificação legislativa promovida na Lei 8.213/91, uma vez que, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal “é norma fundamental o princípio da proteção integral e preferência da criança e do adolescente”.

         O caso julgado refere-se a dois menores da cidade de Pelotas, no Rio Grande do Sul, que passaram a receber o benefício depois da morte do tutor, em 1997.

         Dez anos depois, o INSS suspendeu o pagamento por indício de irregularidade, uma vez que a legislação previdenciária havia excluído menor sob guarda do rol de dependentes com direito a pensão por morte.

         Em seu voto, o relator do recurso na Corte Especial, ministro João Otávio de Noronha, relatou a evolução da jurisprudência do STJ em relação ao tema. Para ele, a “melhor solução a ser dada à controvérsia” é no sentido de que o ECA deve prevalecer sobre a Lei Geral da Previdência.

         Como a decisão não foi realizada em processo com declaração de repercussão geral, ou seja, não há determinação de aplicação deste precedente em todos os demais processos que estejam discutindo o mesmo assunto, ainda poderão haver decisões diferentes desta tomada pelo Superior Tribunal de Justiça, porém, a mesma com certeza servirá de base para outros julgamentos favoráveis aos segurados e dependentes em todo o Brasil.

REVISÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – ação trabalhista

Os benefícios pagos pelo INSS vêm sendo concedidos em valores cada vez mais baixos e o aumento anual concedido pelo governo não está suprindo as necessidades dos aposentados e pensionistas, o que nos faz pensar em meios de melhorar esta situação.

A revisão dos benefícios sempre é uma forma de aumentar a renda mensal e ainda receber um montante acumulado relativo aos atrasados.

Existem inúmeras revisões possíveis, devendo ser analisado caso a caso, porém, dentre elas, podemos citar àquela decorrente do aumento do valor do salário-de-contribuição, em razão de ação trabalhista procedente.

Muitas vezes as empresas não registram todo o salário na carteira de trabalho, não pagam as horas extras devidas, o adicional de insalubridade ou de periculosidade, etc.. Tais situações, além de ferirem a lei trabalhista, refletem nos benefícios previdenciários, principalmente nas aposentadorias.

Nestes casos, havendo a cobrança de tais direitos judicialmente, é possível, posteriormente, revisar o benefício pago pelo INSS, uma vez que tais parcelas possuem natureza salarial e devem ser consideradas pela Previdência Social na hora de calcular a aposentadoria.  

Ainda, para aqueles que ainda não são aposentados é importante saber que atualmente não há um sistema que envie automaticamente tais dados para o INSS, de forma que faz-se necessário que o trabalhador compareça em uma das agências e solicite a averbação de tais valores em seu cadastro de informações sociais, a fim de que o futuro benefício seja calculado corretamente.

(Artigo de autoria da advogada Daiane Maciel da Rosa, OAB/RS 84.669, sócia do escritório Stopassola Advocacia e Especialista em Direito Previdenciário)

A Importância das Contribuições Previdenciárias

 A maioria das pessoas acredita que a Previdência Social é um órgão público responsável por conceder benefícios a todos que necessitarem nos momentos de doença, velhice, etc., independentemente do cumprimento de qualquer outro requisito.

 Porém, tal assertiva não é correta, pelo menos não inteiramente.

 Para que as pessoas possam fazer jus aos benefícios previdenciários é necessário que tenham contribuído um número mínimo de meses, o que é chamado de carência. Além disso, é necessário estar contribuindo ou ter cessado suas contribuições ao INSS há no máximo 36 meses, mantendo assim sua qualidade de segurado.

 Por exemplo: uma pessoa que está doente e não pode trabalhar, só terá direito ao recebimento do auxílio-doença após o pagamento de, no mínimo, 12 contribuições ao sistema – ressalvado o caso de doenças consideradas graves – e precisará possuir qualidade de segurado na época do surgimento da incapacidade.

 Ainda, no caso de pedido de aposentadoria por idade, não basta possuir a idade avançada necessária ao deferimento do benefício, é necessário que o segurado possua, atualmente, 15 anos de contribuições à Previdência Social.

 Importante ressaltar que alguns benefícios não exigem carência (número mínimo de contribuições), como no caso da pensão por morte, auxílio-reclusão e auxílio-acidente. Para o recebimento destes benefícios, basta que na data em que ocorrer o risco social (falecimento, acidente ou reclusão) exista vinculação entre o instituidor ou acidentado com o INSS.

 Desta forma é muito importante que todas as pessoas, se possível, mantenham-se sempre em dia com a Previdência Social, para que caso aconteça algum infortúnio ou fatalidade, possam contar com os benefícios por ela concedidos.

 Importante frisar que o presente texto não se aplica no caso de trabalhadores rurais que sejam segurados especiais, uma vez que as regras atinentes às contribuições e a contagem do tempo de serviço são diferentes das normas que regem os segurados urbanos.

 Ainda, vale dizer, que existe um benefício que não exige qualquer contribuição ao INSS, trata-se do benefício assistencial (LOAS) devido aos doentes e idosos que se encontrem em estado de pobreza.

 Caso você não esteja em dia com suas contribuições, procure um profissional qualificado para saber qual é a melhor forma de regularizar sua situação.

(Artigo de autoria da advogada Daiane Maciel da Rosa – OAB/RS 84.669, especialista em Direito Previdenciário e sócia do escritório Stopassola Advocacia)

Contribuições previdenciárias – possibilidade de restituição de valores pagos

O sistema previdenciário brasileiro tem como princípio basilar a solidariedade entre os contribuintes e beneficiários, de forma que todos devem contribuir não somente para garantir o seu benefício, mas também para o custeio geral do sistema.

Ocorre que em algumas situações os tribunais manifestaram-se quanto à possibilidade de reaver em parte ou totalmente a contribuição realizada.

No caso de um trabalhador autônomo ou empresário que deseja pagar valores atrasados devidos a título de INSS, por exemplo, deve comparecer na Previdência Social, comprovar que efetivamente estava trabalhando no período e solicitar o cálculo da guia, como indenização, caso o período seja muito antigo.

Sobre a contribuição calculada o INSS irá acrescer juros e multa para que o segurado efetue o pagamento fora do prazo. Porém, o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1325977 decidiu que nas indenizações deste tipo, realizadas relativamente a períodos trabalhados antes de 1996 não deve incidir juros e multa, pois naquela época a legislação não previa tal imposição.

Ainda, nos casos de segurado especial rural que indenizou o INSS para a inclusão de período trabalhado após 1991 até 1996, igualmente aplica-se tal entendimento.

Outra situação passível de requerer a devolução de valores pagos é quando o segurado contribui facultativamente à Previdência Social, mesmo fazendo jus à concessão de aposentadoria ou auxílio-doença.

Por exemplo, um segurado requereu a concessão de uma aposentadoria, porém, o INSS entendeu que o mesmo não fazia jus ao benefício. Porém, tal decisão é reformada em sede de ação judicial, de forma que o trabalhador foi considerado aposentado desde o pedido realizado na via administrativa.

Neste caso, como as contribuições realizadas neste período não seriam necessárias, considerando que o segurado já tinha direito à aposentadoria, é possível requerer a devolução dos valores pagos, com juros e correção monetária.

De qualquer forma é importante frisar ser imprescindível buscar o auxílio de um(a) advogado(a) de confiança, para avaliar o caso específico.

 (Artigo de autoria da advogada Daiane Maciel da Rosa, OAB/RS nº 84.669, sócia do escritório Stopassola Advocacia – daiane@stopassola.com.br)

A repercussão da insalubridade e da periculosidade na aposentadoria

Comumente os trabalhadores que trabalham expostos a agentes nocivos buscam utilizar este tempo de serviço para antecipar sua aposentadoria.

Para aquele trabalhador que sempre prestou serviço em atividade nociva à saúde ou integridade física é possível aposentar-se com 15, 20 ou 25 anos de labor.

Já aquele segurado que trabalhou em função nociva apenas por um período, é admissível a conversão deste tempo chamado de especial em comum, com acréscimo de 20% para as mulheres e 40% para os homens, a fim de acelerar sua jubilação junto ao INSS.

Assim, todo o empregado que trabalha exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos deve requerer junto a empresa o seu Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e, de pereferência, também a cópia do Laudo Técnico de Condições Ambientais que embasou o preenchimento deste formulário.

Com estes documentos é possível a verificação das condições de trabalho do segurado e o enquadramento da sua atividade como especial para fins de aposentadoria.

Ademais, com base nos atuais julgamentos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Turma Nacional de Uniformização não apenas a insalubridade gera direito à concessão da aposentadoria especial, mas o trabalho exposto à condições perigosas igualmente pode garantir o recebimento de aposentadoria especial.

Para exemplificar, recentemente a TNU julgou o caso de um motorista de caminhão de gás liquefeito que teve direito à concessão do benefício em questão, pois comprovou que encontrava-se permanentemente exposto a condições de trabalho que expunham sua integridade física a risco.

 Desta forma é sempre importante solicitar à empresa a emissão do PPP (perfil profissiográfico previdenciário) quando da rescisão contratual, com as informações corretas de todas as atividades nocivas desempenhadas durante o contrato, documento que deve ser bem guardado para sua futura aposentadoria.

Importante, ainda, sempre procurar o auxílio de um(a) advogado(a) de confiança para avaliar a possibilidade de pedir o benefício.

(Artigo de autoria da advogada Daiane Maciel da Rosa, OAB/RS nº 84.669, sócia do escritório Stopassola Advocacia – daiane@stopassola.com.br)