Garantia Estabilitária da Gestante.

A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, segundo dispõe o artigo 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que assim descreve:

“II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
(…)
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”.

Esta proibição, por si só, transfere o risco da demissão ao empregador, pois ainda que este tenha sido comunicado (em atraso) sobre o estado gravídico da empregada e sendo comprovado que a data da confirmação da gravidez tenha sido antes da demissão, poderá o empregador ser obrigado a reintegrá-la ao quadro da empresa ou, não sendo possível, indenizá-la.

Frisa-se, que a confirmação não é a ciência do empregador, mas, a data da concepção. Assim, se a gestante for demitida e não detinha conhecimento de que estava grávida, e confirmar que a concepção se deu durante o contrato de trabalho, a funcionária tem direito a estabilidade, podendo ser reintegrada ou caberá indenização para a grávida desligada.

A garantia estabilitária conferida à gestante serve para à proteção do nascituro, bem como à empregada, garantindo-lhe o emprego como forma de manter a sua subsistência e do nascituro, dada a dificuldade que a empregada, nessas condições, teria para se realocar no mercado de trabalho.

A estabilidade poderá ser substituída por indenização pelo pagamento dos salários e seus direitos do período entre a dispensa e o final da estabilidade, quando for desaconselhável o retorno ao trabalho, conforme dispõe o artigo 496 da CLT.

Portanto, caso seja uma gravidez de risco, na qual a gestante tem recomendado o repouso absoluto, o juiz determinará que ela seja apenas indenizada.

É relevante também, registrar que a confirmação do estado de gravidez, ainda que ocorrido durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, tem assegurada sua estabilidade ou direito à indenização, conforme o Art. 391-A da CLT e Súmula 244 do TST, assim, como detém estabilidade, quando a confirmação se der no contrato de experiência ou determinado.

Assim, a estabilidade impede que o empregador demita a empregada grávida sem justa causa, sendo que a inobservância dessa regra acarreta o direito a empregada a uma reintegração ou indenização.

Artigo de autoria da advogada Carla Franciele Comiotto, inscrita na OAB/RS 107.184, integrante do Escritório Stopassola Advocacia.

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