IPERGS, pensão por morte

O IPERGS (Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul) é o órgão responsável pelo recebimento de contribuições e pagamento de benefícios previdenciários dos servidores do estado do Rio Grande do Sul, assim como o INSS é responsável no que tange ao regime geral de previdência.

De acordo com a Lei nº 7.672 de 1982 ao conjunto de dependentes de segurado falecido, o Instituto pagará uma quantia mensal sob o título de Pensão por Morte, devida a partir da data do óbito do segurado.

Vale dizer que são considerados dependentes, segundo a lei acima referida:

  • a esposa; a ex-esposa divorciada; o marido inválido; os filhos de qualquer condição enquanto solteiros e menores de dezoito anos, ou inválidos, se do sexo masculino, e enquanto solteiros e menores de vinte e um anos, ou inválidos, se do sexo feminino;
  • a companheira, mantida como se esposa fosse há mais de cinco anos, desde que se trate de solteira, viúva, desquitada, separada judicialmente ou divorciada, e solteiro, viúvo, desquitado, separado judicialmente ou divorciado seja o segurado;
  • o tutelado e o menor posto sob guarda do segurado por determinação judicial, desde que não possuam bens para o seu sustento e educação;
  • a mãe, desde que não tenha meios próprios de subsistência e dependa economicamente do segurado;
  • o marido ou o companheiro de servidora pública e o companheiro ou a companheira de pessoa do mesmo sexo que seja segurada, uma vez comprovada a dependência na forma desta Lei.

Verifica-se que em alguns casos a lei é discriminatória, exigindo requisitos diferentes quando o dependente é homem, diferentemente de quando a dependente é mulher.

Igualmente há discriminação em relação à união estável e o casamento, exigindo-se a comprovação de um tempo mínimo de convivência no primeiro, o que não é estabelecido no segundo.

Tais exigências diferentes para casos, na prática, idênticos, são rechaçados pela Constituição Federal, a qual preza pela igualdade de deveres e direitos entre os cidadãos, assim como que reconhece a união estável como entidade familiar.

Em razão disso, o judiciário tem entendimento pacífico no sentido de afastar a aplicação de vários dispositivos da lei, justapondo os princípios constitucionais, os quais norteiam o bom emprego de todas normas.

Desta forma, o homem que perde sua companheira ou esposa, a qual era servidora estadual ou aposentada, vinculada ao IPERGS, não precisa comprovar invalidez ou mesmo dependência econômica em relação à falecida, uma vez que estes requisitos não são exigidos à mulher, fazendo jus à pensão por morte com a simples comprovação da união.

Assim, falecida servidora ou ex-servidora do estado, automaticamente nasce o direito à pensão por morte ao marido ou companheiro, independentemente do tempo de união.

 (Artigo de autoria da advogada Daiane Maciel da Rosa, OAB/RS 84.669, sócia do escritório Stopassola Advocacia, OAB/RS 3.705, especialista em Direito Previdenciário – daiane@stopassola.com.br)

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