Limite do desconto sobre verbas rescisórias

Conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), artigo 462, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto sobre o salário do empregado, permitindo a amortização de valores previstos em lei (vale transporte, contribuições previdenciárias, imposto de renda, contribuição sindical).

As verbas rescisórias são as importâncias devidas em dinheiro pelo empregador ao empregado, quando se encerra o contrato de trabalho. A CLT determina também, que todo desconto salarial a ser efetuado na rescisão deve ser limitado ao valor equivalente a 1 (um) mês de remuneração do trabalhador, conforme previsão do artigo 477, § 5º, regra que é aplicada visando proteger o empregado no momento da extinção do contrato.

Todavia, esta limitação admite exceções, podendo ser efetuadas deduções superiores a este limite, nos seguintes casos: adiantamento salarial (previsão Manual de Assistência e Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho editado pelo Ministério Público do Trabalho e Emprego, Capítulo IV – item 2),  pensão alimentícia e quando relacionado ao saldo devedor de empréstimo consignado.

No tocante ao último item, a compensação relacionada ao saldo devedor de empréstimo consignado (Lei n. 10.820/2003), pode ultrapassar o valor de um mês da remuneração do empregado, desde que haja previsão no contrato de empréstimo de que o empregador poderá efetuar o abatimento, o qual deve ser de no máximo 30% do total das verbas rescisórias para amortizar do saldo total devedor.

Havendo descontos superiores aos limites estabelecidos pela legislação, poderá ocasionar o impedimento da homologação da rescisão do contrato de trabalho pelo Sindicato profissional (caso o trabalhador tenha mais de um ano completo de vínculo empregatício), bem como poderá ser questionado pelo trabalhador em eventual demanda judicial trabalhista. (Artigo de autoria da advogada Poliana Lacorte, OAB/RS 85.775, integrante do Escritório Stopassola Advocacia).

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