Proteção ao trabalhador portador de deficiência

Afirmam os doutos que o princípio da igualdade significa tratar desigualmente os desiguais.

Isso quer dizer o seguinte: se todas as pessoas fossem iguais em sua plenitude, não haveria o por quê da legislação conceder alguns benefícios para determinadas pessoas. Assim, se faz necessário, para atingir a verdadeira igualdade entre os seres, a concessão de justas prerrogativas para determinadas pessoas.

Diante das dificuldades de colocação no mercado de trabalho, o art. 7º, inciso XXXI, da Constituição Federal de 1988 assegurou a proibição de qualquer discriminação quanto a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

Além disso, a Lei 8.213/91 cria a obrigação das empresas com 100 ou mais empregados a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com pessoas reabilitadas ou portadoras de deficiência, na seguinte proporção: se a empresa tem de 100 a 200 empregados, 2%; de 201 a 500, 3%; de 501 a 1.000, 4%; de 1.001 em diante, 5% de reabilitados ou portadores de deficiência.

Nesse contexto, se houver a dispensa de um funcionário nessas condições, a empresa é obrigada a contratar outro deficiente, sob pena da obrigação de reintegrar aquele anteriormente demitido.

No que se refere aos funcionários públicos, o art. 5º, § 2º, da Lei 8.112/1990 dispõe que “às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.”

Ou seja, deve haver compatibilidade em relação ao deficiente e a respectiva atividade para a qual haverá o concurso.

Assim, se o artigo acima transcrito dispõe que “até 20%” das vagas do serviço público serão reservadas aos deficientes, o Decreto 3.298/1999 determina um mínimo de 5%, no seu art. 37: “fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.

§ 1º O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida.”

Diante do exposto, percebe-se que há farta legislação dispondo sobre a proteção do deficiente no mercado de trabalho, cabendo a todos, quando do descumprimento da lei, levar a conhecimento da autoridade competente (Ministério do Trabalho – art. 36, § 5º, Decreto 3.298/1999).

Artigo elaborado pelo advogado Ariel Stopassola (OAB/RS 65.982), sócio do escritório Stopassola Advocacia (OAB/RS 3.705).

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