Reforma trabalhista: você está por dentro?

Parte 1 – Grupo econômico de empresas.

Com vigência a partir de 11.11.2017, foram muitas as mudanças no quotidiano do trabalho trazidas pela Lei 13.467/2017, conhecida como lei de “reforma trabalhista”.

Pela extensão e profundidade das alterações, vamos decompor o estudo, procurando esclarecer as principais mudanças a cada novo texto.

Hoje trataremos do grupo econômico.

Para fins trabalhistas, o grupo de empresas é responsável pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. A nosso entender, esse tipo de solidariedade, que busca garantir os direitos do trabalhador, também poderia (e pode) beneficiar o grupo de empresas, já que todas elas (integrantes do mesmo conglomerado) poderiam (e ainda podem) exigir a prestação dos serviços por parte do trabalhador.

A reforma trabalhista dificulta a formação do grupo econômico. Passa a dizer que a mera identidade de sócios não o caracteriza, sendo necessárias, para a sua configuração: i) a demonstração do interesse integrado; ii) a efetiva comunhão de interesses; e iii) a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

Pela interpretação literal, a reforma trabalhista exige a presença cumulativa desses três requisitos. No entanto, nos parece improvável que duas empresas atuem conjuntamente, mas não tenham interesses integrados (ou comunhão de interesses).

Ao nosso sentir, a principal finalidade na formação do grupo é evitar as situações de fraude aos direitos trabalhistas, especialmente quando determinada empresa contrata diversos funcionários, mas seu patrimônio está integralizado em outra pessoa jurídica, muitas vezes pertencentes aos mesmos sócios.

Nesse contexto, vale destacar a previsão do velho, porém atual, art. 9º da CLT: Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Portanto, nulas as tentativas de afastar a aplicação da CLT.

No capítulo relativo à obrigação de indenizar, o art. 942 do Código Civil estabelece uma regra geral de suma importância, prevendo que todos aqueles que forem responsáveis pela violação do direito de outrem estarão sujeitos à reparação do dano.

Portanto, ao tomar o serviço de determinado trabalhador, ainda que por interposta empresa com personalidade jurídica própria, respondem – por eventuais direitos lesados – todas aquelas que se beneficiaram do labor prestado.

*Artigo elaborado pelo advogado Ariel Stopassola (OAB/RS 65.982), sócio do escritório Stopassola Advocacia.

 

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